Termos de Uso
- Titularidade e aceite
- Elegibilidade
- Sua conta e suas credenciais
- Serviços e módulos
- Uso aceitável
- Planos, assinaturas e cobrança
- Propriedade intelectual
- Disponibilidade e suporte
- Limitação de responsabilidade
- Alterações e vigência
- Lei aplicável
- Contato
1. Titularidade e aceite
Estes Termos de Uso regem o uso do aplicativo NoPrazoCerto, de titularidade de Borini Software (PAULO LUIZ COSTA BORINI DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 64.168.497/0001-34), com sede na Rua Pais Leme, 215, Conj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150. Ao criar uma conta ou usar o aplicativo, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade. O aceite é registrado com a versão vigente de cada documento no momento do cadastro, e um novo aceite é solicitado sempre que uma versão publicada é alterada.
2. Elegibilidade
O uso do aplicativo é destinado a pessoas maiores de 18 anos, com capacidade civil para contratar. Essa restrição é uma obrigação do próprio usuário: o aplicativo não realiza verificação técnica de idade nem solicita documento de identificação no cadastro.
3. Sua conta e suas credenciais
A conta é pessoal e intransferível. O cadastro solicita nome completo, e-mail e senha; a senha é gerenciada pelo serviço de autenticação (Supabase Auth) e não é gravada em tabela do aplicativo. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta. O nome do perfil pode ser editado no aplicativo, e o e-mail pode ser trocado mediante confirmação de senha.
4. Serviços e módulos
O aplicativo reúne módulos de organização pessoal. O VenceAí permite cadastrar vencimentos com título, emissor, datas de emissão e de vencimento, valor, categoria e observações. O Assina.io permite cadastrar assinaturas com nome, fornecedor, categoria, status, periodicidade, valores, datas e observações. O GarantiaFácil permite cadastrar garantias com nome, categoria, loja, data de compra, prazo de garantia, valor e observações, e anexar comprovantes em PDF ou imagem de até 15 MB, armazenados em um bucket privado.
5. Uso aceitável
Você se compromete a usar o aplicativo conforme a lei e estes Termos, a não tentar acessar dados de outras contas, a não interferir na operação do serviço e a não inserir conteúdo ilícito nos campos livres dos módulos.
6. Planos, assinaturas e cobrança
O aplicativo oferece recursos gratuitos e recursos pagos. A compra de um plano é processada pela loja do seu dispositivo (Apple App Store ou Google Play), e a gestão da assinatura e dos direitos de acesso usa o RevenueCat. O aplicativo não armazena dados de cartão de crédito. Reembolsos seguem as regras da loja em que a compra foi realizada.
7. Propriedade intelectual
O código, a marca, o layout e os textos do aplicativo pertencem à Borini Software. Os dados que você cadastra continuam seus. Você concede à Borini Software apenas a licença necessária para armazenar e processar esses dados com a finalidade de operar o serviço.
8. Disponibilidade e suporte
O aplicativo é oferecido no estado em que se encontra, com esforço de disponibilidade contínua. Manutenções programadas, falhas de terceiros (por exemplo, indisponibilidade do provedor de infraestrutura ou da loja de aplicativos) e eventos fora do nosso controle podem interromper o serviço temporariamente. O suporte é prestado pelos canais oficiais: suporte@borinisoftware.com.br.
9. Limitação de responsabilidade
O aplicativo é uma ferramenta de organização. Ele não substitui obrigações legais, contratos, orientação contábil, jurídica ou financeira, e não efetua pagamentos nem renovações em seu nome. Na extensão permitida pela lei, a Borini Software não responde por perdas indiretas decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço.
10. Alterações e vigência
Estes Termos podem ser alterados. Cada versão publicada recebe uma data de vigência e fica registrada com a data de publicação. Quando a versão vigente muda, o aplicativo solicita novo aceite dos usuários que aceitaram a versão anterior. A versão exibida no aplicativo é sempre a versão publicada.
11. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) no que se refere ao tratamento de dados pessoais.
12. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo canal oficial publicado em https://noprazocerto.borinisoftware.com.br. O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que também informa o canal do encarregado.